Projeto autoriza atuação como conciliadores, amplia uso de tecnologia e segue para análise do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, a proposta que amplia as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. O texto segue agora para análise do Senado Federal, salvo se houver pedido para votação também no Plenário da Câmara.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Roberto Duarte, ao Projeto de Lei 9609/18 e a outras quatro propostas que tramitavam em conjunto. A nova versão é mais abrangente do que o texto original e amplia as competências dos oficiais de Justiça para além da esfera cível.
A proposta estabelece que, além das atividades tradicionais como cumprimento de mandados e penhoras, os oficiais de Justiça passem a atuar formalmente no estímulo à conciliação e à mediação entre as partes. Caso haja acordo durante a diligência, o servidor deverá lavrar um documento oficial para posterior homologação judicial.
O texto também autoriza o uso de ferramentas tecnológicas para dar mais agilidade aos processos. Os oficiais poderão acessar bancos de dados eletrônicos de entidades públicas e privadas com o objetivo de localizar pessoas e bens, reduzindo custos e tempo de tramitação.
Na área criminal, a proposta prevê que os oficiais de Justiça possam verificar se o acusado possui condições financeiras para contratar advogado. Já nos casos relacionados à Lei Maria da Penha, o servidor deverá questionar a vítima, durante o cumprimento de medidas protetivas, sobre a eficácia das ações determinadas e a necessidade de apoio adicional.
Para o relator, a ampliação das funções valoriza a categoria e reconhece a experiência prática desses profissionais. Segundo Roberto Duarte, o contato direto com as partes envolvidas nos processos coloca os oficiais de Justiça em posição estratégica para contribuir com a conciliação e a efetividade das decisões judiciais.
O parlamentar destacou ainda que a modernização das atribuições acompanha a evolução do processo eletrônico e contribui para tornar o Judiciário mais ágil. O texto aprovado consolida mudanças no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha, reunindo cinco projetos de lei em uma única proposta.
com informações agência Câmara de noticias
