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Três Lagoas
quarta-feira, 31 de dezembro, 2025

Começa hoje o programa habitacional “Morar Legal”‏

09/11/2015 – Atualizado em 09/11/2015

Por: Assessoria de Imprensa

As famílias que estão em situação de inadimplência com o programa habitacional do estado de Mato Grosso do Sul terão a oportunidade de renegociar suas dívidas a partir desta segunda-feira (9).

O Governo do Mato Grosso do Sul através da AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) propôs e aprovou a Lei nº 4.715, de 09 de setembro de 2015, que visa à redução da inadimplência e possibilita aos beneficiários a quitação de seus débitos referentes à sua unidade habitacional para com o Estado.

A lei entra em vigor a partir hoje, 09 de novembro de 2015 e, encerra no dia 09 de maio 2016. Esta é uma grande possibilidade para os beneficiários renegociarem as dívidas, através de parcelamento da novação e quitação do saldo devedor do imóvel.

As famílias poderão obter 100% de descontos dos juros e multas contratuais caso optarem pelo pagamento total da dívida, bem como desconto que variam de até 60% quando o pagamento parcial.

Outra novidade é para os beneficiários que estiverem adimplentes, poderão solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, depois de transcorrido 5 (cinco anos) da data constante no termo de recebimento.

Para ter acesso a este benéfico o morador de Três Lagoas deverá procurar a Prefeitura Municipal ou ligar no 0800-647-3120 para maiores informações.

Foto: Divulgação

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