O Projeto de Lei 297/2021, que institui o programa estadual CNH MS Social, já tramita na Assembleia Legislativa. De iniciativa do governador Reinaldo Azambuja, o programa irá arcar, para a população de baixa renda, com todos os custos do processo para a retirada da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E.
A proposta precisará ser aprovada em duas votações em plenário, antes de seguir para a sanção do governador e posterior regulamentação. A expectativa é de que o programa comece a vigorar, na prática, no início do próximo ano.
Serão beneficiados cerca de 5 mil cidadãos por ano que não teriam condições de pagar com o processo de habilitação. O projeto de lei foi entregue na quarta-feira (20) ao presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa, pelo diretor-presidente do Detran, Rudel Trindade Junior, e pela consultora legislativa Ana Carolina Ali Garcia.
O governador Reinaldo Azambuja explicou que o acesso gratuito da CNH à população carente vai promover oportunidades de trabalho e ascensão social, redução das infrações de trânsito relativas à direção por inabilitados e faz parte das ações de fomento e ajuda às categorias mais afetadas pelos impactos da pandemia.
“O Estado de Mato Grosso do Sul tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia da Covid-19 por meio de diversas ações e programas, tais como, Mais Social, Incentiva+MS Turismo, Mais Crédito MS e MS Cultura Cidadã. A proposta do CNH MS Social caminha nessa direção, representando importante política pública de fomento. O programa deve beneficiar, aproximadamente, 5 mil pessoas por ano que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios, além de movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”, explicou Reinaldo Azambuja.
O CNH MS Social vai cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas. De acordo com a diretora de Educação para o Trânsito do Detran/MS, Elijane Coelho, para a retirada da primeira via da habilitação cada cidadão gasta, em média, R$ 2.860,00 – incluindo aulas, taxas e exames.
Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos. Cinco por cento das vagas para a primeira habilitação serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Não poderá ser contemplado quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado, e quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
