De acordo com a Lei nº 2.299/2008, pessoas que possuem imóveis residenciais com área igual ou inferior a 80 m², classificados como populares, têm até 20 de dezembro para solicitar a isenção.
Esse trabalho é essencial para garantir que todos os moradores possam regularizar suas propriedades e ter acesso aos benefícios que a documentação adequada proporciona.
A ação da Administração Municipal é promovida pelo setor de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (SEINTRA).
Aluno com deficiência intelectual teria sido forçado a engolir balão de água, onde a Justiça manteve a sentença em 2º grau, responsabilizando o Estado por danos morais e estéticos.