Geral – 30/05/2013 – 17:05
A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de hoje (28), a votação do projeto de lei que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações de combate às drogas. O texto principal do projeto, apresentado pelo relator deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), foi aprovado na semana passada. A proposta segue agora para o Senado.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o projeto prevê o aumento da pena para o tráfico, de cinco para oito anos, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e de agentes públicos e a isenção fiscal às empresas que empregarem dependentes químicos em recuperação.
De acordo com o deputado Osmar Terra, o projeto foi modificado para estabelecer que a internação involuntária poderá ocorrer a pedido da família e com recomendação médica e, na ausência de parentes, poderá ser requerida por agente da área social, também depois de avaliação médica, pelo prazo de 90 dias, para a desintoxicação do dependente químico.
Nas votações de hoje dos destaques e emendas que visavam a alterar o texto, os deputados aprovaram emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) estabelecendo como nova competência da União a criação de uma política nacional de controle de fronteiras para coibir o ingresso de drogas no Brasil.
Os parlamentares rejeitaram destaque do PT que pretendia excluir do texto a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física doações a projetos estaduais de atenção ao usuário de drogas. Outro destaque, também do PT, que foi rejeitado pelo plenário da Câmara, pretendia excluir do texto o artigo que faz mudanças nas penas, como o aumento de penalidade para o comando de organização criminosa.
Fonte: Agência Brasil
