Geral – 23/08/2012 – 08:08
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta terça-feira (21), dois projetos de lei de autoria do Executivo. O primeiro projeto autoriza a prefeitura a ceder área à Fábrica e Comércio de Gelo Três Lagoas para a implantação de unidade industrial voltada à fabricação de gelo.
Este empreendimento terá investimento de R$ 397.485,65, com a perspectiva de geração de 20 empregos diretos. O projeto foi aprovado em regime de urgência.
O segundo projeto, também em regime de urgência, autoriza a ampliação no número de fiscais de obras e posturas. De acordo com a aprovação, ficam criadas mais três vagas e a prefeitura poderá dar posse a candidatos habilitados em concurso público.
A justificativa é o aumento na demanda, devido à quantidade de obras em andamento no município. Mensalmente, neste ano, pelo menos 72 novas edificações, em construção, ampliação reestruturação, têm necessitado da intervenção dos referidos fiscais.
Tramitação – Ainda tramitaram dois projetos de lei que foram encaminhados para a Assessoria Jurídica da Câmara. Um deles institui o Programa Bolsa Universitária de Graduação e Pós-Graduação. O segundo, regulamenta o Acesso à Informação, no âmbito municipal, atendendo a legislação federal, que determina uma programa de acesso às informações públicas, como gastos de recursos públicos, para cidades com mais de 100 mil habitantes.
Fonte: Ascom / Divulgação
