Geral – 11/10/2012 – 10:10
O Banco do Brasil fechou hoje acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) prevendo o cancelamento das cláusulas de exclusividade para realização de empréstimos consignados concedidos a servidores públicos que recebem salário pelo banco, o que inclui o funcionalismo estadual de Mato Grosso do Sul.
O Banco já estava proibido de exigir exclusividade nos contratos, prática considerada ilegal pelo Cade, que iniciou investigação a respeito em 2010
A mudança vale já a partir de amanhã. Com isso, os servidores que recebem pelo Banco do Brasil estarão livres para contratar operações de crédito consignado com qualquer outro banco. A alteração vale tanto para contratos em vigência quanto para novos financiamentos.
Foi dado prazo de 30 dias para avisar aos órgãos públicos com os quais têmi convênio para a distribuição da folha de pagamento sobre o fim da exclusividade.
O Cade exigia do Banco do Brasil, para suspender a investigação, pagamento de R$ 65 milhões como contribuição para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e de R$ 35 milhões em multas pelo descumprimento da determinação, totalizando R$ 100 milhões.
A proposta da instituição foi recebida pelo Cade em 11 de julho deste ano e as negociações com o orgão foram encerradas no início de outubro. Ontem, o conselho recebeu o acordo final de Termo de Cessação de Conduta proposto pelo banco.
Fonte: Folha de São Paulo
