Geral – 01/11/2012 – 11:11
Em redação final, os deputados estaduais aprovaram esta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei 108/12, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas em Mato Grosso do Sul a omitir nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas aos serviços de disque-denúncia.
A proposta, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), segue agora para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).
Conforme a deputada, algumas pessoas já tiveram suas caixas de correspondência violadas, assim como já ocorreram assaltos a funcionários dos Correios no momento em que distribuíam a correspondência, permitindo aos autores desse delito identificar, por meio das contas detalhadas, quem são os possíveis colaboradores.
Caso as operadoras descumpram a norma, podem receber multa diária equivalente a 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que corresponde a R$ 1.668,00. A quantia arrecadada será creditada para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
O Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) se responsabilizará, de acordo com a autora da proposta, em fiscalizar a lei.
Lei
A lei estadual 2.548, de 6 de dezembro de 2002, autoriza o Poder Executivo a implantar, em caráter permanente, o sistema disque-denúncia, no âmbito da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), porém não resguarda o anonimato de quem faz a denúncia.
Mara Caseiro afirma que antes, o denunciante usava o telefone público tipo “orelhão” e não se identificava. Hoje em dia, o orelhão se tornou algo obsoleto, e a pessoa que faz a denúncia por telefonia fixa ou móvel não pode se expor a qualquer tipo de risco.
Em Mato Grosso do Sul, há três fones com essa finalidade: 181 (disque-denúncia entorpecentes), 190 (Polícia Militar) e 147 (disque-denúncia da Polícia Civil). O DOF (Departamento de Operações de Fronteira) aceita denúncias anônimas de qualquer tipo de crime, desde assassinatos até contrabando e tráfico de drogas.
“Um dos meios mais eficientes utilizados pela população que colabora com as forças de segurança do Estado é o disque-denúncia, atingindo resultados favoráveis. Não restam dúvidas de que esse é um meio eficiente de preservar a vida daqueles que buscam colaborar com a segurança de Mato Grosso do Sul”, frisa a parlamentar.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Divulgação
