Nova resolução busca regularizar titularidade e endereço de consumidores beneficiários da TSEE
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (9) uma resolução que altera regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) com o objetivo de regularizar os cadastros de consumidores de baixa renda beneficiados pelo desconto e pela gratuidade na tarifa de energia.
O principal ajuste exige correspondência entre o CPF do titular do benefício e as informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida também foca na atualização do endereço das famílias, já que há casos em que a unidade consumidora permanece registrada em um município, enquanto o cadastro social indica outra localidade.
Com a nova norma, as distribuidoras deverão enviar relatórios trimestrais à Aneel, detalhando a evolução da regularização cadastral dos beneficiários da TSEE. Os dados serão usados na análise que a área técnica da agência apresentará à diretoria em 2026 sobre os impactos regulatórios e a eficiência das concessionárias no processo de atualização de titularidade e endereço.
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e algumas distribuidoras solicitaram a retirada da exigência de correspondência entre endereço da instalação, CadÚnico e Benefício de Prestação Continuada (BPC). As entidades argumentaram que famílias podem ser excluídas caso não consigam regularizar seus dados, defendendo uma regra de transição mais longa.
A diretora e relatora Agnes da Costa destacou que a Controladoria-Geral da União (CGU) está conduzindo uma avaliação sobre a efetividade da TSEE referente aos anos de 2022 e 2023. O relatório preliminar, previsto para ser concluído em janeiro de 2026, indicou que a falta de controle no cadastro de beneficiários permite a concessão indevida do benefício a quem não se enquadra nas regras.
com informações Correio do Estado
