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Assembleia aprova novo Refis em primeira votação e programa prevê descontos de até 90% em MS

Projeto permite parcelamento de dívidas de ICMS em até 60 vezes e prevê adesão até 28 de dezembro.

Por Rafael Oliveira
19 de novembro de 2026, 17h17 · 4 min de leitura

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira, 19, o projeto de lei que cria um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no Estado. A proposta prevê descontos de até 90% em multas e juros de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

De autoria do governador Eduardo Riedel, o Projeto de Lei nº 157/2026 estabelece que os contribuintes poderão aderir ao programa até 28 de dezembro de 2026. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador.

O projeto original prevê três modalidades de pagamento. Para quem quitar a dívida à vista, o desconto será de 90% sobre multas e juros. Nos parcelamentos de duas a 20 vezes, a redução será de 75% nas multas e 65% nos juros. Já para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 60% e 50%, respectivamente. Os descontos não incidem sobre o valor principal do imposto devido, mas somente sobre multas e juros acumulados.

QUAIS DÍVIDAS PODERÃO SER RENEGOCIADAS?

O programa contempla débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou em discussão administrativa. Também poderão ser incluídas dívidas que já passaram por parcelamentos anteriores, inclusive acordos rompidos ou ainda em andamento, conforme as condições estabelecidas no projeto.

Para participar, o contribuinte deverá formalizar o pedido e realizar o pagamento integral ou da primeira parcela até 28 de dezembro. Nas modalidades parceladas, serão exigidas entrada mínima e prestações com valores mínimos, conforme as regras do programa.

O acordo poderá ser cancelado automaticamente quando houver três parcelas não pagas ou atraso superior a dois meses em qualquer prestação. Nesses casos, o contribuinte perderá os descontos concedidos sobre o saldo restante.

EMENDAS INCLUEM HERANÇAS E DOAÇÕES

Durante a tramitação na Assembleia, foram apresentadas propostas de alteração para ampliar o alcance do Refis. Uma das emendas, apresentada pelo deputado Pedrossian Neto, propõe incluir dívidas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cobrado sobre transferências de bens e direitos por herança ou doação.

A proposta pretende aplicar ao imposto as mesmas condições de descontos e parcelamento previstas para o ICMS, abrangendo débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, inclusive aqueles em cobrança judicial ou incluídos em parcelamentos anteriores.

O deputado Paulo Duarte, relator do projeto, também apresentou uma subemenda para ajustar os procedimentos de adesão e a aplicação dos benefícios relacionados ao ITCD.

MULTAS DO PROCON, IAGRO E IMASUL TAMBÉM PODEM ENTRAR

Outra emenda apresentada por Pedrossian Neto propõe ampliar o programa para incluir multas administrativas aplicadas pelo Procon, pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Nesse caso, os descontos seriam diferentes dos previstos para as dívidas tributárias. Para pagamento à vista até 28 de dezembro, a redução poderá chegar a 45% do valor atualizado da multa e 40% dos juros. Nos parcelamentos de duas a 20 vezes, os descontos propostos são de 30% na multa e 35% nos juros.

Para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos seriam de 20% sobre a multa e 30% sobre os juros. A proposta estabelece ainda que a renegociação de multas ambientais não elimina a obrigação de reparar eventuais danos causados ao meio ambiente.

PROJETO TAMBÉM PREVÊ MUDANÇAS NO FUNDERSUL

O texto original inclui condições especiais para contribuintes que perderam prazos de regularização do ICMS e novas oportunidades de pagamento de determinadas contribuições ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul).

Para algumas dessas situações, o prazo para apresentação de requerimento será 15 de dezembro de 2026. O projeto também permite que o Governo estabeleça novos prazos para entrega de declarações e documentos fiscais, com possibilidade de anistia de multas por atraso, desde que sejam cumpridas as condições previstas.

Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca facilitar a regularização de débitos, recuperar créditos estaduais e reduzir o volume de cobranças administrativas e judiciais.

PRÓXIMA ETAPA

Com a aprovação em primeira discussão nesta quinta-feira, 19, o projeto seguirá para segunda votação na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado para sanção do governador Eduardo Riedel. Até a conclusão da tramitação, as condições previstas nas emendas ainda dependem da aprovação definitiva do texto.

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