Advocacia-Geral da União notifica Google para remover perfis que incentivam plataformas clandestinas de apostas e alerta para riscos de lavagem de dinheiro e prejuízos aos consumidores
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, empresa responsável pelo YouTube, exigindo a remoção de perfis que promovem, ensinam e facilitam a criação de plataformas de cassinos ilegais e incentivam a prática de jogos proibidos no Brasil, como o tradicional jogo do bicho.
A medida foi adotada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) com o objetivo de combater a exploração de jogos de azar sem autorização e garantir o cumprimento da legislação brasileira, além de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a AGU, foram identificados diversos canais e perfis que se apresentam como empresas de marketing digital, mas que, na prática, divulgam conteúdos ensinando usuários a criar plataformas clandestinas de apostas online. Entre os materiais encontrados estão vídeos com títulos como “Como criar uma plataforma de cassino” e estratégias para explorar o “jogo do bicho online”.
De acordo com a Advocacia-Geral da União, esse tipo de conteúdo incentiva atividades consideradas ilegais e desrespeita a legislação vigente. A Lei nº 14.790/2023 estabelece que as apostas de quota fixa somente podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda. Já o jogo do bicho continua sendo classificado como contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Plataforma pode ser responsabilizada
Na notificação enviada à Google, a AGU também ressalta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular, como sites de apostas sem certificação oficial.
Além disso, o órgão alerta que a permanência desses conteúdos na plataforma pode gerar responsabilidade civil solidária da empresa, caso não sejam adotadas medidas para removê-los.
Segundo a AGU, a circulação desse tipo de material representa riscos à sociedade, favorecendo crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outras atividades ilícitas, além de expor consumidores a plataformas clandestinas sem qualquer tipo de fiscalização.
Combate aos jogos ilegais
A iniciativa faz parte das ações do governo federal para reforçar o combate aos jogos ilegais na internet, especialmente após a regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos de quota fixa no Brasil.
A AGU defende que apenas empresas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar legalmente no país e afirma que continuará monitorando conteúdos digitais que incentivem práticas ilegais ou coloquem consumidores em risco.
