21/09/2017 11h06
Governador sancionou lei em que os idosos vão pagar de forma proporcional a validade do documento
Por: Dayane Milani
O governo de Mato Grosso do Sul sancionou a lei estadual em que idosos irão pagar taxa diferenciada para renovação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A nova lei entrou em vigor nesta quinta-feira (21).
A nova norma prevê que na emissão, remissão e renovação da CNH u PPD (Permissão para Dirigir) para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos será assegurada a proporcionalidade do valor previsto, com relação ao prazo de validade do documento expedido.
O autor do projeto, Renato Câmara, explicou que seria uma forma de justiça tributária às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, já que quando vão renovar a habilitação para dirigir, o documento tem apenas três anos de validade, enquanto que aos demais, é de cinco anos.
“O que queremos é apenas a justiça tributária, que eles paguem o valor proporcional, ao tempo de duração de sua CNH”.
O parlamentar contou que esta ideia surgiu em uma reunião da Frente Parlamentar de Defesa aos Idosos, na Assembleia Legislativa, onde o assunto entrou em pauta por representantes deste público.
Com esta nova lei estadual, o poder executivo vai estabelecer as regras de como será definido o valor desta cobrança, seguindo esta questão de proporcionalidade, regulamentando os critérios sociais e financeiros.
A proposta teve aprovação unânime na Assembleia e agora foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, sendo publicada em Diário Oficial, nesta quinta-feira (21).
O governo do estado será responsável pela aplicação das novas regras, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido.
Também caberá ao estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.
(Com Agência Rádio e Campo Grande News)
