20/07/2017 17h55
Município poderá ocupar antigos imóveis da União, que pertenciam à empresa ferroviária
Por: Valdecir Cremon
A conversão da MP 759/2016 pelo presidente Michel Temer, que criou novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras de uma lei de 2009, vai abrir caminho para a transferência das áreas da antiga ferrovia para a Prefeitura de Três Lagoas, após dois anos e meio de negociação emperrada. A afirmação é da senadora três-lagoense Simone Tebet (PMDB/MS).
A parlamentar afirmou nesta quinta-feira (20), durante entrevista ao radialista Romeu de Campos Jr., no programa “Linha Direta com a Notícia”, da Caçula FM 96,9 MHz.
De acordo com Simone, a possibilidade existe porque a nova lei prevê facilitação para a posse definitiva de áreas públicas ou privadas que sejam comprovadamente de uso de terceiros, além do cumprimento de uma série de regras, também pode ser aplicada ao poder público.
“Essa Medida Provisória é bastante complexa e trata de inúmeras possibilidades de posse e de repasse de terras, tanto do governo quanto de particulares. Entre as muitas regras, há uma que especifica a transferência de áreas públicas que estejam vazias. No caso da área da exttinta NOB, aplica-se também porque a transferência é de natureza pública”, afirmou.
Até agora, segundo a senadora, a transferência esbarrou em “falta de vontade política”, apesar da negociação iniciada pela prefeitura em 2015. “Faltou o município ter projetos específicos para a utilização dos imóveis e, ainda, mostrar isso ao governo”, afirmou.
Simone disse que fará estudos com a equipe técnica do Senado para auxiliar na transferência das áreas a todos os municípios que têm ferrovias desativadas, em Mato Grosso do Sul, e também de casas ocupadas por antigos ferroviários para escrituração definitiva. “Sei que a lei beneficia apenas os que ocupem os imóveis ao menos até 2009. Por isso, é necessário estudar todos os casos”, disse.
