Política – 11/04/2012 – 08:04
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vota nesta quarta-feira, 11 de abril, duas propostas de interesse dos estados e municípios. Uma delas é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72, que acaba com os incentivos a importação oferecidos por algumas unidades da federação a produtos manufaturados, que prejudicam as indústrias nacionais. O outro, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), presidente da CAE, define regras para distribuição entre os estados dos recursos do ICMS arrecadados com o comércio feito pela Internet, o chamado e-commerce.
“São dos projetos extremamente importantes porque a aprovação deles representa não só justiça fiscal , mas também a possibilidade de mais recursos para o caixa dos municípios e de estados como o Mato Grosso do Sul”, afirmou Delcídio. “O PRS 72 é vital para o país e terá prioridade absoluta do governo. O projeto do e-commerce propõe uma partilha mais equilibrada do ICMS das compras pela Internet, que hoje fica praticamente, em sua totalidade, com São Paulo e o Rio de Janeiro, onde estão as sedes da maioria das empresas que vendem pela rede mundial de computadores”, explicou.
Além de votar esses projetos, a CAE deve continuar discutindo nesta quarta-feira um outro tema de interesse direto dos governadores : o índice da correção das dívidas dos estados. A proposta do Executivo de trocar o indexador das dívidas para a taxa Selic provocou polêmica entre os membros da comissão. A idéia do governo é usar a taxa Selic, do Banco Central, para substituir o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros reais, utilizado atualmente.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) diz que os estados e municípios não podem aceitar que a União, como parte credora, imponha um índice fixado por ela própria. Em sua avaliação, o mais adequado é o Senado discutir um projeto de lei complementar que adote como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que hoje corrige os contratos de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com as empresas privadas. Após afirmar que o IPCA é apontado como o indexador mais adequado, o senador Wellington Dias (PT-PI) explicou que o governo não fechou questão em torno do assunto.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Assessoria de Imprensa
