23/02/2017 – Atualizado em 23/02/2017
Ângelo Guerreiro (PSDB) retira parágrafo de projeto para evitar divergências na Câmara Municipal
Proposição deve entrar em pauta novamente no dia 07-03
Por: Gil Nei Silva da redação
Um projeto de lei, encaminhado ao Poder Legislativo na terça-feira (21), em regime de urgência, causou um princípio de divergência entre os vereadores e o executivo. O artigo, trata da alteração de dispositivo da lei 2083/2006 visando autorizar a administração municipal designar áreas públicas para fins de interesse público, porém, fora do contexto determinado pelo Plano Diretor de Três Lagoas.
Após ser lido em plenário, o projeto foi contestado por alguns pares, tendo como argumento, a falta de análise do conteúdo por parte dos vereadores, devido que a propositura não chegou nos gabinetes em tempo hábil.
O ponto que causou polêmica estava no parágrafo quarto, onde o prefeito solicitava autorização para utilizar áreas institucionais na construção de casas populares. Mas no entendimento dos parlamentares, os 16% designados por proprietários de loteamentos para área verde e institucional (prédios escolares, creches, dentre outros), além do sistema viário, não caberia programas habitacionais.
O Plano Diretor, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o Sistema Municipal de Planejamento – SMP, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Com fundamento na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei Orgânica do Município de Três Lagoas. Usando o Regimento Interno, o vereador Davis Martinelli (PROS), pediu “vistas” ao documento, tendo, a partir da sessão, o prazo de cinco dias para averiguar os pontos e contrapontos que segundo ele não teve tempo de examina-lo.
Na manhã de quarta-feira (22), uma equipe da Rádio Caçula procurou a Câmara Municipal, objetivando maiores esclarecimentos sobre o caso, sendo recebidos pelo vereador Realino (PROS), o parlamentar está em seu quarto mandato e tem larga experiência sobre a questão.
O parlamentar explicou “Dentro dos parâmetros do Plano Diretor Municipal, os proprietários de loteamentos devem obrigatoriamente deixar uma área de 16% do total designados a lotes para obras públicas e também área verde. No projeto enviado a esta casa, o executivo solicitava autorização para construir casas populares, fugindo do que diz o Plano Diretor. Porém, para evitar desconforto o prefeito retirou o paragrafo quarto e dentro do prazo o projeto seguirá para votação, o que deve ocorrer no dia 07 de março, devido ao feriado de carnaval na próxima terça-feira (28), “, esclarece.
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