18/01/2017 – Atualizado em 18/01/2017
O Programa Morar Legal Regularização é destinado a pessoas que compraram imóvel por meio de contrato e ainda não possui a legalidade perante o governo
Por: Rayani Santa Cruz
A Defensora Pública Dr. Rita de Cassia do Fórum de Três Lagoas, esteve nos estúdios da Rádio Caçula, onde falou sobre o programa do Governo Estadual: Morar Legal Regularização.
Conforme a Defensora, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), junto ao governo estadual está dando uma oportunidade para os proprietários de imóveis, oriundos de contratos de gaveta.
A Dr. Rita de Cassia explicou que a LEI nº 4.857 – Morar Legal Regularização – Institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência, com isso as pessoas poderão regularizar os seus contratos e obterem a escritura de seus imóveis, bem como quitar seus débitos com o Governo.
Em Três Lagoas foram 658 pessoas beneficiadas com uma casa da Agehab, e a defensoria acredita que pelo menos 30% dos imóveis esteja em situação de contrato de gaveta, ou seja, os contemplados venderam as casas por algum motivo e agora as pessoas que compraram tem a chance de regularizar a situação com o projeto.
O programa morar legal é válido para contratos assinados até o dia 31 de dezembro de 2014. As pessoas que efetuaram os contratos de gaveta com ou sem firma reconhecida, devem procurar o setor de Defensoria Pública de Três Lagoas para iniciar o cadastro e levantamento de documentação.
O prazo para regularizar administrativamente a situação vai até o inicio de maio de 2017, e conforme a Dr. Rita de Cassia, existe uma preocupação da defensoria devido a baixa procura para das pessoas nesta situação.
Isso não é válido para as pessoas que invadiram os imóveis segundo a Defensora. Ela também disse que os primeiros beneficiados que venderam suas casas, não terão direito a participar de quaisquer programas de moradias proporcionados pelo Governo, como prevê a legislação.
Os bairros Violetas I e II, Vila Verde, Jardim das Orquideas, Jardim Girassóis, Jardim das Violetas, Jardim dos Lírios, Jardim das Hortências, Jardim das Oliveiras e Lote Moradia Três Lagoas são apontados pela Agehab como tendo casas populares e possivelmente com moradores em situação irregular.
O contribuinte deve procurar a Defensoria Pública de Três Lagoas, munido de documentos, localizada na rua Zuleide Peres Tabox, s/n, Centro, das 7h30 às 10h e das 13h30 às 17h de segunda a sexta-feira.
