18/08/2016 – Atualizado em 18/08/2016
Por: Marcio Ribeiro com G1
O ex-governador de Mato Grosso do Sul e atual deputado federal, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa e ainda teve os direitos políticos cassados por três anos.
A decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos é referente a uma ação civil pública movida Ministério Púbico de Mato Grosso do Sul.
A ação aponta que o parlamentar teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal ao nomear e empossar 79 servidores a mais da quantidade que estava prevista para um concurso de fiscais, quando estava a 180 dias de encerrar o mandato de governador do estado, em 2006, o que teria gerado aumento de despesas para os cofres do estado.
Um dos advogados de Zeca do PT informou ao G1 que vai recorrer. “Essa decisão e a acusação partem de um equívoco. Não houve excedente de nomeação. Não se trata de improbidade a nomeação de pessoas que passaram em concurso. O que a lei veda em todo caso é que se aumente despesas. Mas não diante a nomeação de concursados”, disse Newley Alexandre da Silva Amarilla.
O deputado também está proibido de ter contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
As sansões contra o ex-governador Zeca do PT partiram da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que acolheu e reconheceu a prática de improbidade administrativa pedida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.
O Magistrado Marcelo Ivo de Oliveira ainda impôs multa equivalente a duas vezes o valor de suas últimas remunerações mensais à época (dezembro de 2006), que serão revertidas ao Fundo de Defesa Reparação de Interesses Difusos Lesados. Mais três pessoas foram condenadas. Todas servidoras do estado na gestão de Zeca do PT, que foi de 1999 a 2006. Assim como o ex-governador, elas podem recorrer.
