20/07/2016 – Atualizado em 20/07/2016
Por: Marcio Ribeiro com Midiamax
Em vigor desde dezembro de 2015, e questionada judicialmente, a vistoria veicular obrigatória para veículos com mais de 5 anos, vai ser revogada pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), por determinação do governador Reinaldo Azambuja. O ato de revogação da vistoria veicular será publicado no Diário Oficial do Estado na edição desta quinta-feira (21), segundo o governador divulgou hoje.
A decisão foi anunciada nesta tarde, em Ponta Porã, onde esteve com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, para a entrega do residencial Kamel Saad, com 1015 casas, que faz parte do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
“Estávamos esperando que o Contran se manifestasse sobre a cobrança da taxa, mas em conversa com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, ele informou que o órgão não tem prazo para decidir sobre o assunto. Então, resolvi determinar a revogação imediata da vistoria”, explicou o governador. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é vinculado ao Ministério das Cidades.
A vistoria nos carros com mais de cinco anos de fabricação começou a ser cobrada, por determinação do Detran, em dezembro de 2014, ainda no governo anterior. Em junho do ano passado, o Detran recebeu ofício do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) dizendo que a cobrança ficaria a critério do órgão estadual, até que uma solução definitiva fosse dada pelo Contran.
Como o ministro informou ao governador que não há prazo para que a matéria seja regulamentada, Reinaldo Azambuja determinou que já a partir de amanhã, com a publicação do ato do Detran no Diário Oficial, a taxa não seja mais cobrada no Estado. (Com informações assessoria)
Polêmicas
A cobrança da vistoria veicular causou inúmeras polêmicas. Em junho deste ano, por exemplo, o MPE-MS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) chegou a recomendar que governo estadual suspendesse a cobrança da vistoria obrigatória para fins de licenciamento para os veículos com mais de cinco anos de fabricação, mas a recomedação não foi atendida pelo governador, que justificou ser uma medida de segurança.
Além de um parecer contrário da AGU (Advocacia-Geral da União), uma manifestação do MPF (Ministério Público Federal) classificou a vistoria obrigatória como ‘flagrantemente inconstitucional’. Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a cobrança na Bahia, e o próprio Denatran, procurado pelo Jornal Midiamax, afirmou que ‘manifestou-se contrariamente à realização de vistoria veicular para fins de licenciamento, em razão da falta de previsão legal’.
Diversas denúncias foram encaminhadas ao Jornal Midiamax. Nas queixas, a população não se conformava com o pagamento de cerca de R$ 120 a mais para obter um atestado do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), que por vezes sequer verifica itens básicos de segurança. Imagens e fotos foram encaminhadas ao Jornal, apontando irregularidades no serviço.
Em uma delas, o leitor registra a retirada proposital, ainda fora da empresa vistoriadora, de seu veículo, um Hyundai Vera Cruz, do estepe, macaco, chave de roda e do triângulo, itens obrigatórios para circulação de qualquer carro em território brasileiro, cuja ausência é considerada infração gravíssima, com multa que ultrapassa R$ 540.
Além das ausências dos itens obrigatórios, o proprietário do veículo ainda levou seu automóvel com os pneus visivelmente desgastados, na linguagem popular, ‘carecas e com o arame à mostra’.
