20/07/2016 – Atualizado em 20/07/2016

Placas famosas em estacionamentos estão proibidas a partir de hoje

Lei foi sancionada pelo governador Azambuja

Por: Marcio Ribeiro com informações do Correio do Estado

A partir de hoje (20) administradores de estacionamentos e empresários não poderão mais afixar placas que indicam que os locais não se responsabilizam por bens deixados nos veículos ou danos nos carros e motos. A lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e vale em todo o Estado.

O projeto de lei, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), foi enviado ao Governo no final de abril. No entanto, um dos artigos que previa multa aos estabelecimentos que não se regularizassem no prazo de 30 dias foi vetado por Azambuja.

Em vários estados, a presença das placas nos estacionamentos já é proibida, no entanto, muitos responsáveis pelos locais, quando procurados por condutores, não custeavam os danos ou objetos furtados. Por isso, várias decisões judiciais favoráveis aos motoristas já foram expedidas pela Justiça em todo Brasil.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MS) será responsável por fiscalizar os estabelecimentos.