03/03/2015 – Atualizado em 03/03/2015
Projeto fere a Constituição, segundo decisão do Executivo estadual
Por: Midia Max
O governo estadual vetou projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa, que previa a adoção de pulseiras de identificação em pacientes da rede de saúde pública ou privada em Mato Grosso do Sul. O veto está publicado na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial do Estado.
Em resumo, conforme a publicação, o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), entende que o projeto fere o princípio da harmonia entre os poderes. Isto porque a matéria trata de assunto de competência do Executivo, tornando-o inconstitucional.
“Além disso, ao impor aos hospitais particulares as obrigações previstas neste projeto de lei, o legislador caminha sobre o ramo das obrigações do Direito Civil, e essa matéria é de competência privativa da União”, traz outro trecho do veto.
