19/12/2014 – Atualizado em 19/12/2014

Publicada legislação que estabelece regras claras para transição de governo em MS

Por: Midia Max

Apesar de já serem formadas comissões de transição de governo, o governo oficializou a instituição de Comissão de Transição Governamental. O projeto tramitava há um tempo na Assembleia Legislativa, foi aprovada pelos deputados e, agora, publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (19).

Conforme publicado, a lei regulamenta o que já acontece e estabelece regras mais claras – o candidato eleito para o cargo de governador de Mato Grosso do Sul organiza e nomeia uma comissão, composta por quatro pessoas, que será responsável por levantar informações da atual administração, como forma de planejar ações após a posse.

O atual governo e as respectivas secretarias, por sua vez, devem encaminhar informações e documentos solicitados pelo coordenador da equipe de transição. Além disso, o poder Executivo terá a incumbência de disponibilizar estrutura para as reuniões da Comissão, que terá o direito às informações e dados nos registros ou documentos relativos a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta.

Como exemplo de documentos exigidos estão o PPA (Plano Plurianual), LOA (Lei Orçamentária), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); demonstrativos dos saldos disponíveis; demonstrativos de dívidas; relação de contratos entre governo e empresas; inventário de imóveis, entre outros.

Projeto

A proposta, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), tramita na Assembleia Legislativa desde 2013, mas foi aprovada somente no fim deste ano. Na ocasião, o petista justificou o projeto como forma de garantir a plena continuidade dos serviços públicos.

Amarildo lembrou, na época, casos em que equipes que assumiam não tiveram qualquer contato com a atual administração. Segundo ele, houve inclusive ocasião em que memórias dos computadores de alguns órgãos estaduais foram subtraídas, dificultando e até inviabilizando o trabalho do governador eleito por determinado período.

Em Mato Grosso do Sul, já existe decreto regulamentando a transição de Governo. No entanto, uma lei estadual terá mais força para disciplinar a questão e penalizar o não cumprimento, disse.