05/06/2014 – Atualizado em 05/06/2014
Ex-prefeito teve os direitos políticos cassados, mas pode recorrer.
Kassab disse que ainda não foi notificado e que vai recorrer.
Por: G1
A 7ª Vara da Fazenda Pública da capital condenou o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa pelo não pagamento de precatórios, que são ordens da Justiça para quitar dívidas, previstas em lei orçamentária. Em nota, Kassab disse que vai recorrer. O ex-prefeito afirmou ‘que desconhece o teor da sentença e ressalta, entretanto, que agiu sempre em estrito cumprimento da lei, confia na Justiça e que irá recorrer da decisão.”
Kassab foi multado em 30 vezes o valor do salário que ele recebia naquele ano e teve os direitos políticos suspensos por três anos. Como a decisão é de primeira instância, o ex-prefeito poderá recorrer. Kassab é presidente nacional do PSD e pré-candidato ao governo de São Paulo pelo partido.
Segundo o Tribunal de Justiça, em 2006, o então prefeito Kassab tinha que pagar R$ 240 milhões em precatórios e pagou R$ 122 milhões. A diferença de valor teria sido destinada, por meio de decretos, para outras finalidades.
Segundo a sentença, o Ministério Público entrou na Justiça contra Kassab após receber representação de um ex-servidor municipal solicitando a investigação sobre o não pagamento de precatórios de natureza alimentar no exercício de 2006.
O MP constatou que inúmeras pessoas tiveram sentença a seu favor e que, embora o Tribunal de Justiça tivesse determinado a reserva no orçamento de R$ 240,7 milhões, a gestão Kassab reduziu a verba para R$ 122,8 milhões, destinando parte da verba para outras finalidades.
Segundo o MP, o objetivo de Kassab era aumentar o superávit financeiro para que, nos exercícios seguintes, mais próximos das eleições municipais, pudesse investir em obras.
Ainda segundo o MP, o secretário de planejamento informou que os decretos foram embasados na lei orçamentária e que parte do valor foi destinado ao pagamento de despesas com pessoal, cuja natureza seria idêntica à dos precatórios.
Os promotores também sustentaram que houve mudança de rubrica, uma vez que o orçamento destinado ao pagamento de precatório teve seu crédito transferido para outras finalidades.
Em sua defesa, Kassab afirmou que o raciocínio do MP foi construído sobre premissa errada, uma vez que os decretos municipais não promoveram desvio de recursos financeiros destinados aos pagamentos de precatórios.
Explicou que, na situação fática em que se encontrava o município no final de 2006, havia apenas autorização legislativa para a realização de despesas no valor de R$ 677,7 milhões, porém não havia recursos financeiros suficientes.
Em nota divulgada nesta quarta, Kassab afirmou que “não se pode acusar o administrador público de agir com improbidade se não há capacidade financeira da Prefeitura para arcar com todas as dívidas herdadas de administrações anteriores. O pagamento dessas dívidas encontra limite na capacidade dos contribuintes de pagar os impostos municipais.”
Ainda segundo a nota, “o problema no pagamento de precatórios judiciais atinge a grande maioria dos municípios brasileiros e Estados importantes, como São Paulo, e não é possível resolver o problema acuando os administradores públicos com a Lei de Improbidade Administrativa.”
A nota afirma ainda que, em decisões precedentes do Superior Tribunal de Justiça, compreendeu-se que o não pagamento de precatórios não configura improbidade. “Cabe ressaltar que o governo Kassab cumpriu rigorosamente as decisões judiciais e que nenhuma outra administração pagou tantos precatórios como a referida gestão em sete anos. Somente em 2012, esses pagamentos representaram 2,71% do orçamento municipal, totalizando naquele ano cerca de R$ 900 milhões.”
Outras ações
Esta não a primeira vez que Kassab é alvo de ações na Justiça. Em janeiro, o Ministério Público de São Paulo abriu uma investigação sobre a denúncia de que o ex-prefeito recebeu dinheiro da Controlar, empresa que fazia o serviço de inspeção veicular na capital paulista.
À época, uma testemunha da chamada máfia do ISS ao MP disse ter ouvido de terceiros que o ex-prefeito teria recebido uma “fortuna” da Controlar. Um dia depois, o promotor César Dario abriu a investigação. Kassab afirmou sobre isso que o conteúdo da denúncia é falso e fantasioso e que há tentativas “sórdidas” de envolver seu nome em irregularidades.
Também no começo do ano, a Justiça de São Paulo absolveu o ex-prefeito em uma ação penal contra supostas irregularidades existentes na contratação da Controlar. O empresário Ivan Pio de Azevedo, ex-presidente da empresa, também foi absolvido.
Em dezembro, a Justiça de São Paulo mandou Kassab e a ex-vice-prefeita Alda Marco Antonio (PSD) devolverem aos cofres do município a diferença de valor após o aumento do subsídio que ele determinou para os próprios salários a partir de fevereiro de 2011. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. O ex-prefeito disse que iria recorrer.
Com as correções monetárias definidas pela Justiça, o montante a ser restituído aos cofres públicos deve chegar a R$ 228 mil. Na sentença do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, é considerado inválido o decreto que elevou os subsídios do então prefeito de R$ 12.384,00 para R$ 20.042,33, e da então vice-prefeita de R$ 10.021,16 para R$ 21.705,86. Kassab afirma que, na época, doou o dinheiro extra recebido.
