20/05/2014 – Atualizado em 20/05/2014
Por: Agência Senado
O Congresso Nacional reúne-se às 19h desta terça-feira (20) para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. Seis deles vetaram integralmente propostas aprovadas pelos senadores e deputados federais.
É o caso do PLC 31/2012, que tornava obrigatória a existência de faixa de pedestres num raio de um quilômetro em torno de escolas. A presidente o vetou sob a alegação de que o projeto não se baseia em critérios técnicos, ignora a vontade da população envolvida e impõe gastos ao poder local.
Também recebeu veto total o PLC 48/2012, que instituía a obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e descanso para motoristas em rodovias federais. Segundo a Presidência da República, não é recomendável que o assunto seja tratado em lei, devendo-se buscar a melhor solução de acordo com as características de cada concessão rodoviária.
O Congresso examinará ainda o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que fixava os critérios para a criação, fusão e o desmembramento de municípios. A presidente argumentou que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no país, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No Senado, o autor do projeto, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outra proposição sobre o tema (PLS 104/2014), que conta com o apoio tanto do governo quanto a oposição. A proposta foi aprovada pelos senadores no último dia 14. A solução para a questão dos municípios pode ajudar a vencer a pauta de vetos, que já constou de três sessões, sem acordo para as votações.
Os parlamentares federais também avaliarão o veto total a outros três projetos: o que regulamentava a profissão de motorista de ambulâncias (PLC 105/2012); o que autorizava o Executivo a criar os Conselhos Regionais e Federal de Zootecnia (PLC 323/2009); e o que incluía a carne suína na política de garantia de preços mínimos (PLS 348/2007).
Minirreforma eleitoral
Outro veto em destaque retirou do PLS 441/2012, a proibição à propaganda político-eleitoral em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a divulgação de candidaturas por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas.
O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição “limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.
A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/2013) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.
Também estão entre os vetos parciais a supressão de 13 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias aplicável ao corrente ano (Lei 12.919/2013) e a inclusão no Plano Plurianual do período 2012/15 (Lei 12.593/2012) de obra em trecho da BR-342, no Norte do Espírito Santo.
