12/02/2014 – Atualizado em 12/02/2014
Por: Assessoria
Na primeira sessão ordinária de 2014, realizada na noite de terça-feira (11), os vereadores de Três Lagoas aprovaram três projetos de lei e analisaram outros quatro que foram encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
De autoria do Executivo, o projeto número 2 autoriza a instalação de academias de ginástica ao ar livre, bancos, abrigos para pontos de ônibus, lixeiras e placas de identificação de avenidas e ruas com uso de publicidade e propaganda de empresas.
A permissão, visando possibilitar a implantação destes dispositivos de melhoria de qualidade de vida e de informação aos cidadãos, será efetuada por meio de processos licitatórios próprios, cujo edital deverá conter o sistema de permissão, prazos, valores e todos os procedimentos e exigências das legislações federais que regem a matéria.
Os custos de implantação serão das empresas permissionárias, que também farão a manutenção dentro do prazo estabelecido nos editais, e, posteriormente, os equipamentos serão doados ao município.
Outro projeto de lei aprovado foi o número 3, que concede benefício financeiro à Casa de Recuperação Restaurando Vidas. Para aprovar esta lei, os vereadores tiveram que revogar o projeto nº 2783,aprovado no ano passado, o qual apresentava redação inadequada para a concessão.
Previdência própria
Também tramitaram, na primeira sessão, os projetos de lei que criam o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, o Três Lagoas Previdência, e também o projeto de lei que regulamenta o regime da previdência social de Três Lagoas. A previdência própria para os servidores municipais foi amplamente discutida entre as categorias e apresentada aos vereadores no ano passado. Os projetos foram encaminhados para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, antes de ser votados.
Ainda seguiram para a comissão os seguintes projetos de lei: veto ao autógrafo da lei nº 2760, aprovada no ano passado, determinando que a prefeitura implante sistema de transparência para os cadastros habitacionais e de assistência social no município e o projeto de criação do Conselho Municipal da Cidade de Três Lagoas.
