28/10/2013 – Atualizado em 28/10/2013
Decreto se fundamenta na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos e institui o dia 28 de outubro como “o Dia do Servidor”
Por: Assessoria
A prefeita Marcia Moura (PMDB), por meio do Decreto 229/2013, assinado na última segunda-feira (21), decidiu decretar ponto facultativo o Dia do Servidor, comemorado hoje (28), em todo o País.
Como consta no referido Decreto, a prefeita de Três Lagoas fundamenta sua decisão na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A citada Lei também institui oficialmente o dia 28 de outubro, como o “Dia do Servidor Público” e, segundo o Decreto, leva-se em consideração “ a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos, prestados à comunidade”.
Ainda segundo o mesmo Decreto, o ponto facultativo do Dia do Servidor “não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos”.
O expediente nas repartições públicas municipais volta ao horário normal de atendimento à população, na próxima terça-feira (29).
