Política – 15/02/2012 – 16:02
A Subprocuradora-Geral da República, Áurea Maria Lustosa Pierre solicitou, e a ministra-relatora Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela suspensão do andamento da Ação Penal 665 contra o governador André Puccinelli.
“Explicito que o presente processo deverá permanecer suspenso enquanto estiver igualmente suspenso o prazo prescricional, sendo certo que os autos aguardarão movimentação na Coordenadoria da Corte Especial”, decidiu a ministra.
A APn 665 examina a legalidade da privatização da antiga Águas de Campo Grande para o consórcio Gabiroba, à época formado pelas empresas Sanesul, Cobel, e Agbar, em troca de obras públicas que o MPF considerou superfaturadas.
A permuta ocorreu quando André era prefeito da capital, mas o Ministério Público Federal recorreu da denúncia de uma ação popular julgada improcedente, apenas em 2009.
O pedido de licença para processar Puccinelli se deve à legislação que prevê que ações contra governadores dependam de autorização das Assembleias. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.
Para cumprir a exigência legal, no dia 5 de dezembro de 2011 a ministra-relatora determinou o encaminhamento de ofício com o pedido de autorização à Assembleia Legislativa do MS.
De fato, no site do STF, no andamento da APn 665, consta que o ofício foi expedido dia 19 de dezembro.
Em contato telefônico com o STF, a reportagem apurou que no dia 22 do mesmo mês houve confirmação de recebimento de funcionário da Assembleia, que estava em recesso na ocasião.
Como os deputados estaduais só retornaram seus trabalhos em fevereiro, ainda não há decisão a respeito da solicitação do STJ.
Puccinelli disse que autorizaria andamento do caso
Se a Assembleia conceder a autorização, o STJ vai examinar a denúncia do MPF, podendo acatá-la ou não. Caso os deputados neguem o pedido, o MPF pode recorrer e pedir que a suspensão do processo e do prazo de prescrição dure até fim do mandato do governador, sendo retomados a partir de então (01/01/1015), quando Puccinelli não terá mais a proteção legal.
Com a repercussão da notícia do começo de dezembro, o governador Puccinelli, em pessoa, garantiu que enviaria solicitação à Assembleia, para que autorizasse o andamento do caso, “se assim os deputados achassem necessário”.
Fonte: Midia Max
