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AUMENTO DO ICMS

MS mantém benefícios do ICMS para cesta básica, carnes e medicamentos

Propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa também preveem aumento da alíquota geral de 17% para 19%, mudanças no IPVA, descontos para regularização de dívidas e redução do imposto sobre heranças e doações.

Por Rafael Oliveira
21 de novembro de 2026, 9h15 · 5 min de leitura

O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a manutenção das reduções e isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que beneficiam produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e serviços de transporte contemplados pela legislação estadual.

A preservação dos benefícios integra um pacote de mudanças fiscais apresentado pelo governador Eduardo Riedel na terça-feira, 17, durante coletiva de imprensa. As propostas foram encaminhadas à Assembleia Legislativa e, segundo o Executivo, buscam equilibrar as contas públicas, recuperar a capacidade de arrecadação e garantir recursos para investimentos e serviços essenciais.

Os produtos da cesta básica ficarão fora do aumento da alíquota modal do ICMS, que o Governo propõe elevar de 17% para 19%. Os demais benefícios de caráter social também serão mantidos, respeitando os critérios previstos na legislação.

Entre os produtos contemplados pelas reduções estão arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho, fubá, erva-mate e sabonete em barra. O pão francês e a farinha de trigo possuem regras próprias de tributação reduzida. Também serão preservados os benefícios aplicáveis às carnes, à energia elétrica residencial de baixo consumo, aos medicamentos e aos serviços de transporte.

De acordo com o governador, a intenção é preservar os benefícios que aliviam o orçamento das famílias, enquanto o Estado busca recompor receitas e controlar o crescimento das despesas.

AUMENTO DO ICMS E IMPACTO NOS MUNICÍPIOS

A proposta de elevar a alíquota geral do ICMS de 17% para 19% é apresentada pelo Governo como uma medida para recuperar parte das receitas estaduais. Segundo a estimativa divulgada, a arrecadação com o gás natural sofreu uma redução de aproximadamente R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026, em razão da diminuição da oferta boliviana e do volume importado.

Com a mudança na alíquota modal, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estima uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 1,02 bilhão. Desse montante, cerca de R$ 255 milhões correspondem à participação bruta dos municípios, que têm direito constitucional a 25% do ICMS arrecadado.

O reforço poderá beneficiar as 79 cidades sul-mato-grossenses, com recursos destinados ao financiamento de áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos. Os valores efetivamente recebidos dependerão da arrecadação realizada e dos critérios legais de distribuição.

IPVA TERÁ ALÍQUOTAS REDUZIDAS PREVISTAS EM LEI

Outro ponto do pacote é a inclusão, na legislação estadual, das alíquotas reduzidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que atualmente são aplicadas por meio de decretos. Para automóveis e utilitários abrangidos pela regra, a alíquota passa de 5% para 3%. Caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes terão percentual reduzido de 3% para 1,5%. Já motocicletas e veículos similares permanecem com alíquota de 2%.

O projeto também prevê desconto de 15% para quem quitar o imposto antecipadamente até 28 de dezembro de 2026. O calendário de 2027 prevê ainda pagamento em cota única, sem desconto, até 29 de janeiro, ou parcelamento em cinco vezes, de janeiro a maio. Segundo a Sefaz, dos quase 2 milhões de veículos cadastrados no Estado, a previsão é de cobrança do IPVA para 838.022, o equivalente a 42% da frota. Os demais 58% estão em situações de isenção, imunidade ou não incidência.

O pacote também altera as regras do chamado IPVA Social. Na primeira tributação, a isenção será concentrada em automóveis de até R$ 110 mil e motocicletas de até R$ 30 mil. A revisão tem incremento estimado de R$ 91,99 milhões na arrecadação de 2027, já considerada a manutenção do benefício social.

REFIS OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 90%

As propostas incluem ainda a ampliação das condições para regularização de débitos tributários. O programa prevê descontos de até 90% sobre multas e juros de dívidas de ICMS para quem realizar o pagamento à vista, sem redução do valor principal do imposto.

Poderão ser incluídos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A adesão e o pagamento integral ou da primeira parcela deverão ocorrer até 28 de dezembro deste ano. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos serão os seguintes:

  • De 2 a 20 parcelas: redução de 75% nas multas e 65% nos juros.
  • De 21 a 60 parcelas: redução de 60% nas multas e 50% nos juros, com entrada de 5%.

A medida poderá alcançar débitos inscritos em dívida ativa, em discussão administrativa ou judicial e saldos de parcelamentos anteriores, conforme as condições previstas no projeto.

IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES TERÁ FAIXAS PROGRESSIVAS

O Governo também propõe mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A cobrança passará a considerar faixas progressivas, com percentuais menores sobre as primeiras parcelas dos valores transmitidos. Nas heranças, serão aplicadas alíquotas de 2% sobre a parcela de até R$ 50 mil, 4% sobre a parte entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e 6% sobre o valor que ultrapassar R$ 100 mil.

Nas doações, os percentuais serão de 1%, 2% e 3%, respectivamente. O limite de isenção de R$ 100 mil será mantido, conforme os critérios legais. Na prática, em um quinhão tributável de R$ 300 mil recebido por herança, o imposto passaria de R$ 18 mil para R$ 15 mil. No caso de uma doação tributável do mesmo valor, a cobrança cairia de R$ 9 mil para R$ 7,5 mil. As mudanças têm efeitos previstos, como regra geral, a partir de 1º de abril de 2027.

Para acompanhar a recomposição das receitas, o Executivo também propõe medidas de controle dos gastos públicos. O novo Regime Fiscal, previsto para o período de 2027 a 2030, estabelecerá um teto para o crescimento das despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

A expansão dos gastos ficará vinculada à inflação e a uma parcela do crescimento real da receita primária, conforme regulamentação. O pacote prevê ainda a avaliação de políticas públicas, revisão de despesas e acompanhamento dos resultados dos programas governamentais.

Novos incentivos fiscais ou ampliações de benefícios deverão ter prazo determinado e passar por avaliação antes de eventual renovação. As propostas ainda dependem de análise e votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

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