O ex-prefeito de Três Lagoas, Ângelo Chaves Guerreiro, divulgou uma nota pública após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manter, em segunda instância, sua condenação por improbidade administrativa em processo relacionado a contratos emergenciais para a coleta de lixo no município. O julgamento ocorreu na terça-feira (15), e os recursos apresentados foram negados por unanimidade.
A decisão mantém a condenação relacionada a contratos firmados entre 2017 e 2019 para serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Entre as determinações está o ressarcimento de aproximadamente R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos pelo período estabelecido na sentença e multa civil. A Justiça de primeira instância havia apontado irregularidades na sucessão de contratos emergenciais.
Na nota, Guerreiro afirma que jamais praticou qualquer ilícito ou conduta que caracterize ato de improbidade administrativa. A defesa também manifesta discordância em relação à decisão de segunda instância e sustenta que o processo apresenta, segundo sua avaliação, nulidades decorrentes de cerceamento de defesa e desrespeito ao contraditório.
Ainda segundo a manifestação, a defesa pretende recorrer às instâncias cabíveis para buscar a reforma da decisão, o reconhecimento das nulidades apontadas e a improcedência da ação. A nota também afirma que Guerreiro mantém confiança no Poder Judiciário e pretende continuar sua trajetória política.
O caso tem também repercussão eleitoral. Guerreiro é candidato a deputado estadual em 2026, e a manutenção da condenação em segunda instância pode gerar discussão sobre sua situação eleitoral. A própria nota afirma que o registro de candidatura foi deferido pela Justiça Eleitoral e que a defesa pretende utilizar os instrumentos jurídicos disponíveis para questionar os efeitos da decisão. A situação eleitoral definitiva dependerá das decisões da Justiça Eleitoral e dos eventuais recursos apresentados no processo.
Veja a Nota Pública na integra:
NOTA PÚBLICA
Diante das recentes notícias sobre a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no âmbito da Ação Judicial que questiona contratos da Prefeitura de Três Lagoas com empresa de coleta de lixo, o Sr. Ângelo Guerreiro, vem a público reiterar que jamais praticou qualquer ilícito ou conduta que caracterize ato de improbidade administrativa.
Com mais de 20 anos de vida pública dedicados ao desenvolvimento de Três Lagoas e do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sr. Ângelo Guerreiro sempre pautou sua trajetória pela ética, transparência e estrito cumprimento da lei.
A defesa recebe a decisão de segundo grau com serenidade, contudo manifesta veemente discordância quanto ao seu teor. O processo encontra-se eivado de nulidades absolutas decorrentes de claro cerceamento de defesa e desrespeito ao contraditório, com a supressão de atos instrutórios essenciais e indeferimento de provas indispensáveis.
A defesa esclarece à imprensa e aos eleitores que recorrerá nas instâncias cabíveis buscando a reforma do acórdão, a declaração das nulidades apontadas e a total improcedência da ação.
Com relação à candidatura à Deputado Estadual, anote-se que o pedido de registro de candidatura do Sr. Ângelo Guerreiro encontra-se devidamente regularizado e deferido perante a Justiça Eleitoral, ademais, a legislação eleitoral e processual prevê instrumentos específicos para garantir a anulação do julgamento e afastar qualquer alegação de inelegibilidade.
Reafirmando a sua confiança nas instituições e no Poder Judiciário, o Sr. Ângelo Guerreiro mantém firme sua caminhada rumo à Assembleia Legislativa, reafirmando seu compromisso inabalável com a verdade e com o povo sul-mato-grossense.
Veja a Nota Pública na íntegra:
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