Proposta exclui despesas temporárias do arcabouço fiscal e precisa ser sancionada antes da LDO de 2026
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que retira das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A matéria, modificada pelo relator Randolfe Rodrigues (PT-AP), volta agora para análise da Câmara dos Deputados. O placar foi de 47 votos favoráveis e 16 contrários.
O Projeto de Lei Complementar 163/2025, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), prevê que até 5% da receita anual do Fundo Social poderá ser destinado, por cinco anos, a ações temporárias nessas duas áreas. A aplicação dos valores foi autorizada pela Lei 15.164 de 2025, derivada da Medida Provisória 1.291/2025.
A proposta estabelece que a definição dos percentuais e das prioridades caberá à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Para isso, o projeto precisa ser transformado em lei antes da votação da LDO. O texto aprovado pelos senadores exclui despesas financiadas com empréstimos internacionais e suas contrapartidas, mudança feita pelo relator.
Randolfe justificou a alteração afirmando que financiamentos externos requerem tratamento distinto. O senador destacou que a legislação complementar já prevê exceções ao limite de despesas, com a intenção de garantir equilíbrio fiscal sem comprometer políticas essenciais ao desenvolvimento do país.
Durante a votação, parlamentares como Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE) se posicionaram contra. Eles argumentaram que a proposta cria novas exceções que fragilizam o arcabouço fiscal, reduzem sua credibilidade e podem gerar insegurança econômica.
com informações Agência Senado
