Vereadoras propõem reserva de vagas em creches e apoio a essas mulheres que conciliam maternidade e estudo.
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas realizada nesta terça-feira (19), as vereadoras Maria Diogo (PT), Evalda Reis (MDB) e Sirlene dos Santos (PSDB) apresentaram o Projeto de Lei nº 115/2025, que institui o Programa “Mãe Estudante” no município.
O projeto tem como objetivo criar condições para que mulheres que conciliam maternidade e estudos possam permanecer e concluir seus cursos, abrangendo educação de nível médio, técnico, graduação, pós-graduação e mestrado.
Entre as ações previstas no PL, está a reserva mínima de 5% das vagas em creches públicas municipais para filhos de mães estudantes regularmente matriculadas, com prioridade para crianças de até três anos de idade.
O texto prevê ainda que o Poder Executivo possa firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entes públicos, com o objetivo de ampliar o acesso das mães estudantes aos serviços de educação infantil, caso o projeto seja aprovado.
O PL se baseia em dispositivos legais e diretrizes educacionais, como a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Legal da Primeira Infância e o Plano Nacional de Educação, assegurando que as ações propostas respeitem direitos constitucionais e promovam a permanência escolar.
Pesquisas nacionais indicam que a falta de creches e os custos de transporte são barreiras significativas à conclusão dos estudos por mães estudantes, justificando a criação de políticas como as previstas no projeto.
SOBRE A APROVAÇÃO
O texto do PL estabelece que, caso seja aprovado, as despesas decorrentes da execução do Programa “Mãe Estudante” correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Além disso, o Poder Executivo poderá regulamentar o programa conforme sua viabilidade administrativa e financeira.
O projeto de lei agora segue para análise e votação na Câmara Municipal, podendo, se aprovado, se tornar uma ferramenta para ampliar a inclusão educacional e a igualdade de oportunidades para mães estudantes em Três Lagoas.
