Tribunal identificou falhas no planejamento e na pesquisa de preços do pregão do município de Eldorado
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, de forma cautelar, que a Prefeitura de Eldorado não homologue, adjudique, contrate ou efetue pagamentos referentes ao Pregão Eletrônico nº 18/2025, que prevê o registro de preços para a compra de medicamentos da Farmácia Básica no valor estimado de R$ 1.884.927,30. A sessão pública do certame estava marcada para o dia 13 de agosto, às 9h.
A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, foi tomada após análise da Divisão de Fiscalização da Saúde, que identificou inconsistências na fase interna da contratação. Segundo o TCE, as fragilidades podem comprometer o planejamento, a motivação e a economicidade do processo.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de documentos técnicos que justifiquem a estimativa de quantidades, como memória de cálculo, dados de consumo, perfil epidemiológico e projeções de demanda; a pesquisa de preços considerada insuficiente, com cotações documentadas para apenas 8 dos 256 itens licitados e sem comprovação formal das fontes utilizadas; e a falta de menção ao Plano Anual de Contratações (PCA), que, embora não seja obrigatório, reforça a percepção de fragilidade no planejamento estratégico para uma despesa de valor expressivo e caráter continuado.
Para o relator, há plausibilidade das irregularidades e risco iminente, já que a sessão do pregão estava próxima de ocorrer. A medida não encerra o processo licitatório, mas impede seus atos finais até que a prefeitura comprove a regularidade do planejamento e da pesquisa de preços.
Foram intimadas a prefeita Fabiana Maria Lorenci e a secretária municipal de Saúde, Lidiane Priori, que têm cinco dias úteis para apresentar manifestação sobre os achados técnicos e encaminhar toda a documentação exigida pela Resolução TCE/MS nº 98/2018, incluindo justificativas para os quantitativos, dados epidemiológicos, projeções de demanda e pesquisa de preços completa.
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