O mutirão nacional “Pena Justa”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está reavaliando 7.259 processos criminais e de execução penal em Mato Grosso do Sul, com prazo até o dia 30 de julho. O objetivo da iniciativa é corrigir distorções no sistema carcerário e assegurar que as decisões judiciais atendam às garantias constitucionais, especialmente após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para consumo pessoal.
De acordo com o Tribunal de Justiça de MS (TJMS), cerca de 4.800 dos processos em análise envolvem condenações por posse de pequenas quantidades de maconha, que são o principal foco da revisão. Com a nova interpretação do STF, o porte de até 40 gramas da substância ou até seis plantas fêmeas deve ser tratado como infração administrativa, sem gerar antecedentes criminais. Nessas situações, o usuário poderá ser advertido ou encaminhado a programas educativos, mas não será punido criminalmente.
A decisão do STF, no entanto, não impede que as autoridades avaliem outros elementos que possam indicar tráfico de drogas, como a presença de balança de precisão, embalagens ou grandes quantidades de dinheiro. Mesmo que a quantidade de maconha ultrapasse os 40 gramas, o juiz pode afastar a acusação de tráfico, desde que fique comprovado que o indivíduo é apenas usuário.
Além das condenações por posse de maconha, o mutirão também está revisando 2.191 processos relacionados a penas já extintas, prescrições e benefícios vencidos, como progressão de regime ou livramento condicional. Também são analisados 137 pedidos de substituição de prisões preventivas por medidas alternativas, especialmente para mulheres gestantes, mães de crianças ou responsáveis por pessoas com deficiência, e 137 casos de prisões preventivas com mais de um ano de duração.
A ação em Mato Grosso do Sul é coordenada por uma comissão formada por magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJMS), além de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretaria de Administração Penitenciária.
O “Pena Justa” é uma iniciativa determinada pelo STF, que recomendou ao CNJ e outras instituições do Judiciário e Executivo a realização de mutirões carcerários e medidas estruturais para adequar o sistema penal à nova jurisprudência, promovendo um tratamento judicial mais justo, proporcional e humanizado.
