Termina hoje (27), às 18h, o prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil. Aberta no último dia 17, a consulta busca receber subsídios de diversos setores da sociedade, como academia, plataformas digitais, agências de checagem e instituições públicas e privadas.
Objetivo da consulta
As contribuições serão utilizadas no combate à desinformação, promoção e proteção de direitos fundamentais nas plataformas digitais. Os resultados serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar julgamentos sobre o tema.
Julgamentos no STF
Em novembro do ano passado, o STF iniciou o julgamento de duas ações:
- Primeira ação: Relatada pelo ministro Dias Toffoli, trata da responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros e da remoção de conteúdos ofensivos a partir de notificação extrajudicial.
- Segunda ação: Relatada pelo ministro Luiz Fux, discute se as empresas que hospedam sites devem fiscalizar e retirar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.
Artigo 19 do Marco Civil da Internet
O STF avalia a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens de usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Suspensão do julgamento
O julgamento foi suspenso no dia 18 de dezembro, após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Envio de contribuições
As contribuições também serão enviadas ao Congresso Nacional para apoiar projetos sobre a regulação do setor e em eventuais atos administrativos do governo federal.
Participação da sociedade
Até o momento, a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela consulta, informou que já havia recebido 61 contribuições.
Com informações Agência Brasil
