Responsável pelo projeto, o Desembargador Luiz Tadeu destaca impactos sociais e econômicos do projeto em entrevista à Rádio Caçula nesta quinta-feira, 18.
O programa “Lar Legal”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), está transformando a realidade de milhares de famílias ao oferecer escrituras gratuitas para moradores de baixa renda. Em entrevista ao programa A Hora da Notícia, da Caçula FM, nesta quarta-feira, 18, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva detalhou os objetivos e resultados da iniciativa, que já beneficia municípios como Três Lagoas e outras regiões do estado.
“O Lar Legal visa dar dignidade e cidadania às famílias que há anos ocupam imóveis sem a regularização fundiária necessária. É um programa que entrega escrituras para moradores de núcleos habitacionais consolidados, totalmente de forma gratuita, por meio de uma atuação conjunta entre prefeituras, associações de moradores e o judiciário”, explicou Luiz Tadeu.
Durante a entrevista, o desembargador destacou o alcance social do programa, que busca corrigir um déficit histórico de regularização fundiária no estado. Segundo ele, muitos bairros consolidados não possuem escritura devido à falta de ações estruturadas. “Estima-se que 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade documental. Em Mato Grosso do Sul, a situação não é diferente. O programa é uma resposta a essas famílias, que há décadas esperam por segurança jurídica em relação à posse de suas casas.”
O desembargador ainda detalhou o processo. Para participar, prefeitos devem identificar núcleos residenciais aptos, que possuam infraestrutura básica como água, energia e arruamento, e estejam livres de litígios ou áreas de risco. “Cada morador precisa comprovar posse pacífica há pelo menos cinco anos, seja por meio de contratos, contas de água e luz, ou pagamento de IPTU. Após reunir a documentação, a prefeitura encaminha o pedido ao judiciário, que centraliza as demandas em Campo Grande. É um procedimento rápido. Em Fátima do Sul, por exemplo, levamos apenas 81 dias para concluir a entrega das escrituras.”
Luiz Tadeu também ressaltou a importância da parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) e empresas especializadas. Enquanto a AGEHAB atua na regularização pela REURB (Regularização Fundiária Urbana), o Lar Legal concentra os esforços judiciais para acelerar a entrega das escrituras. “São trabalhos complementares e essenciais para alcançar o maior número de famílias. Além disso, empresas cadastradas pelo tribunal podem auxiliar as prefeituras, inclusive oferecendo serviços com custos reduzidos ou até gratuitos para os municípios.”
Questionado sobre os desafios, o desembargador destacou as dificuldades enfrentadas em regiões mais remotas. “Trabalhamos em parceria com a SOMASUL para alcançar todos os municípios, independentemente da distância. Oferecemos treinamento e apoio técnico às prefeituras, e o Tribunal está de portas abertas para ajudar.”
O programa também impulsiona o desenvolvimento econômico local, permitindo que os beneficiados tenham acesso a crédito e formalizem pequenos comércios. “Quando uma família regulariza sua moradia, ela passa a contribuir com o crescimento econômico. Isso é visível em bairros onde o programa já está consolidado”, afirmou.
Para o desembargador, o Lar Legal vai além de regularizar imóveis; é uma ação social com impacto transformador. “É um projeto que resgata a dignidade e o amor ao próximo. O Estado tem um dever com essas famílias, muitas delas há décadas aguardando por algo que é direito delas.”
O programa segue ativo em diversos municípios de Mato Grosso do Sul e já projeta novos avanços para 2024, com a meta de atender até três mil famílias nas regiões de Dourados e Ponta Porã. “Esperamos que os prefeitos e vereadores entendam a relevância dessa ação e a implementem em seus municípios. O Lar Legal é gratuito e uma oportunidade única de devolver cidadania à população carente”, concluiu Luiz Tadeu.
