O ingresso na carreira de Policial Civil em Mato Grosso do Sul poderá passar a ter novas regras, conforme o Projeto de Lei Complementar 17/2024, enviado nesta terça-feira (26) pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa. A proposta visa reestruturar o concurso público da corporação, dividindo-o em duas etapas distintas.
A principal mudança ocorre na Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005). Com a alteração, o concurso público será dividido em duas fases: a primeira, de caráter eliminatório e classificatório, e a segunda, de caráter exclusivamente eliminatório.
A primeira fase incluirá uma série de avaliações, como provas escritas, práticas e/ou orais, títulos, avaliação psicológica, médica e odontológica, aptidão física e investigação social. Já a segunda etapa será dedicada ao curso de formação policial, que também será de caráter eliminatório.
Outra mudança significativa é a ampliação do período de investigação social, que agora se estenderá até o momento da posse do candidato. Além disso, o projeto estabelece que o candidato que desistir do curso de formação ou não tomar posse após ser aprovado em todas as fases do concurso será responsável pelo ressarcimento dos custos do curso ao Estado.
O Projeto de Lei Complementar segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. Caso receba parecer favorável, o projeto continuará a tramitar e poderá ser submetido a votações nas comissões de mérito e em sessões plenária.
Com informações ALEMS
