Política – 19/11/2012 – 19:11
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), empenhou (procedimento contábil que antecede a liberação dos recursos) R$ 1 milhão para compra de equipamentos para 49 conselhos tutelares de 47 municípios sul-mato-grossenses. O recurso foi assegurado por meio de emenda do deputado federal Giroto (PMDB/MS) ao Orçamento da União deste ano.
“Eu solicitei o dinheiro porque os conselhos tutelares tem papel imprescindível na proteção de crianças e jovens vítimas de algum tipo de agressão, pode ser física ou psicológica. A estruturação permitirá um melhor atendimento e cria a possibilidade de que as apurações e resoluções dos casos sejam mais dinâmicas, tirando as vítimas da situação de risco o quanto antes”, enfatizou Giroto, logo após ser informado sobre o empenho pela SDH.
O empenho de R$ 1 milhão, de acordo com o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo federal ), foi realizado na noite de ontem, às 18h55min, pela SDH a favor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas).
Criação
Os Conselhos Tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, sendo órgãos municipais autônomos e permanentes, independentes do Poder Judiciário, que têm a função de garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Os conselheiros – eleitos pela própria comunidade – recebem as denúncias da população, seja em caso de suspeita ou já comprovada a violação. Se comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência para que a violação ao direito dessa população seja sanada.
Para concorrer ao cargo de conselheiro é necessário que o cidadão atenda a três requisitos básicos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Outros parâmetros, tanto como o processo de escolha de conselheiros e sua remuneração, são definidos em lei municipal específica.
Por lei, toda cidade deve ter um Conselho Tutelar. Entretanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), entidade responsável pela deliberação das políticas nacionais de atenção à infância e adolescência, recomenda que nas grandes cidades seja criado um órgão para cada 200 mil habitantes, de forma a garantir, nos municípios mais populosos, um bom atendimento às necessidades da população infanto-juvenil.
De acordo com dados do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, o que corresponde a aproximadamente 29.600 conselheiros atuando em 98% dos municípios do país.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Divulgação
