Geral – 22/06/2012 – 18:06
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 509/2010) que aumenta de 7% a 8% o repasse do valor a ser transferido para as Câmaras Municipais, foi aprovada na terça-feira (19) pela CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados. De acordo com nota divulgada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) com o aumento, a proposição trará impacto de R$ 815 milhões por ano aos cofres públicos. Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Jocelito Krug, é praticamente impossível para os prefeitos sul-mato-grossenses, arcar com esse custo.
Em Mato Grosso do Sul a proposição só não atinge as quatro maiores cidades – Campo Grande, Dourados, Corumbá e Três Lagoas (Segundo dados do IBGE 2010). Krug explicou que esse mês o FPM (Fundo Participação dos Municípios) foi reduzido em 15% e que além da perda de arrecadação, os prefeitos estão parados nos gargalos, sem recursos para investimentos.
“Os orçamentos já estão complicados, com fechamento de folhas de pagamento e contas das prefeituras. A maioria dos municípios não tem condições de fazer investimentos, quem dirá de arcar com esses custos. Infelizmente a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco e essa vai ser mais uma demanda para os municípios pagarem as contas”, afirmou.
Com cálculos feitos com base nos repasses de 2010, a CNM constatou que o aumento no limite de gastos com as câmaras de vereadores vai subir de R$ 5,7 bilhões ao ano, para R$ 6,2 bilhões. Pela proposta, serão repassados às câmaras 8% da soma das receitas tributárias dos municípios, mais as transferências da União.
A justificativa do autor da proposta, deputado federal Ribamar Alves (PSB-MA) é de que a PEC dos vereadores, aprovada em 2009, aumentou o número de assentos nas Casas de Lei, mas diminuiu de 8% para 7% o orçamento, o que prejudicou as pequenas cidades.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski lamentou que os congressistas continuem a criar e aprovar vinculações às receitas dos municípios. “Não é mais possível arcar com essas vinculações de receitas. Os Municípios não têm orçamento semelhante ao dos Estados e da União para cumprir esses acréscimos”, afirmou.
Fonte: Diana Gaúna/Midiamax
