Após o parecer favorável, emitido e lido na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), pelo deputado Eduardo Rocha, o projeto de Lei que prevê a redução de cobrança nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), nas faturas de energia elétrica enquanto durar a escassez hídrica foi aprovado em segunda votação e segue para sanção.
Este período é definido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e foi estipulado em função da seca extrema que assola Mato Grosso do Sul. Este projeto de Lei 267/2021, complementa a Lei Estadual 5.707/2021, também aprovada pela Assembleia, que já diminuiu o valor do ICMS quando a Aneel fixar a bandeira vermelha na conta de luz.
A proposta chegou à Casa de Leis em regime de urgência, e segundo o deputado Eduardo Rocha, devido a sua importância e necessidade. Desta forma, ainda segundo Rocha, os parlamentares agiram e trabalharam com rapidez para que quanto antes a redução chegue no bolso da população.
Para que se torne Lei e seja colocado em prática, o projeto só depende, agora, da sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja, que deve o fazer nos próximos dias.
De acordo com o Governo do Estado, a nova cobrança faria o consumidor pagar R$ 14,20 extras a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos. Assim, o projeto prevê a redução na alíquota do ICMS, o que equivale ao Estado abrir mão de receita de cerca de R$ 36 milhões a cada trimestre.
Mariana Anjos / Assessoria
