Projeto de lei é de autoria do Governo do Estado
08/07/2020 09h19
Por: Deyvid Santos
MATO GROSSO DO SUL (MS) – Pautado para primeira votação nesta quarta-feira (8), os deputados vão analisar projeto de lei do Poder Executivo que destina dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens, ao fundo da Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o projeto aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na semana passada, a destinação de dinheiro apreendido em crimes de lavagem e ocultação de bens será ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).
Portanto, segundo a proposta, os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem o de ocultação de bens, cuja competência seja da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado sejam incorporados ao Fundo.
Além disso, a proposta altera também, a Lei Estadual nº 5.139, de 27 de dezembro de 2017, a fim de estabelecer que sejam destinadas à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul as receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens que tenham sido recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil, em razão de esta ser a instituição responsável pelo combate aos crimes de lavagem de capitais.
Discussão única
Também em pauta, os deputados vão discutir Projeto de Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ribas do Rio Pardo. A solicitação foi feita pelo prefeito da cidade, devido à pandemia do novo coronavírus.
Barbosinha (DEM), apresentou proposta que declara de utilidade pública estadual a Associação Civil Obras Sociais Jesus de Nazaré, com sede e foro no município de Dourados. A instituição, com fins filantrópicos, foi fundada em 2016 e realiza obras sociais.
2ª discussão
Também de autoria de Barbosinha, Projeto de lei determina que sejam colocadas instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras. O objetivo da proposta é isentar da obrigação as casas lotéricas e instituições financeiras de pequeno porte com até 60 metros quadrados.
1ª discussão
Deve ser votado hoje Projeto de lei de Pedro Kemp (PT), que determina a inclusão de intérprete da Libras (Língua Brasileira de Sinais), nos telejornais da rede pública de televisão. A inclusão deve ser também nas peças publicitárias e programas institucionais em Mato Grosso do Sul.
Informações do site Midiamax
