Proposta segue para sanção do governador e prevê divulgação de dados dos agressores no site da Segurança Pública
Na volta do feriado de Carnaval, nesta quinta-feira (19), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei nº 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por violência contra a mulher, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A proposta é de autoria do deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) e segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
De acordo com o texto, o cadastro deverá reunir dados pessoais completos dos condenados, incluindo foto frontal, características físicas, idade e histórico de crimes. O objetivo é facilitar a identificação dos agressores e ampliar instrumentos de prevenção e combate à violência contra a mulher.
A plataforma será disponibilizada no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp), e a divulgação das informações deverá respeitar o sigilo de investigações policiais e processos judiciais em andamento.
O projeto também determina que a identidade das vítimas seja preservada, proibindo a inclusão de nomes ou qualquer informação que permita sua identificação. Para o público em geral, o acesso será restrito à parte referente à identificação e à foto das pessoas cadastradas.
Outro ponto previsto na proposta é a retirada do nome do agressor do cadastro após o cumprimento da pena. Nesse caso, o interessado deverá apresentar requerimento à Sejusp e, após a confirmação das informações, a exclusão deverá ocorrer no prazo de até 60 dias.
A iniciativa busca fortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e ampliar a transparência das informações sobre condenações relacionadas a esse tipo de crime no Estado.
com informações Campo Grande News
