Na 37ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 5 de novembro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 105, que trata do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sobre as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2017.
O projeto tramitou pela Comissão de Finanças e Orçamento, que emitiu parecer favorável, e foi então encaminhado para votação no plenário, onde foi aprovado sem alterações. O parecer prévio do TCE-MS avalia as condições das contas públicas do município no período, e o decreto agora formaliza a análise do Tribunal, estabelecendo as providências necessárias a serem adotadas pela administração municipal.
Com a aprovação do projeto, o parecer do Tribunal de Contas será oficialmente reconhecido pela Câmara Municipal de Três Lagoas, fortalecendo o acompanhamento das finanças públicas do município no ano de 2017.
