23/08/2017 14h28
Projetos tratam de vagas em CEI’s, instituições bancárias e ainda proteção contra crimes
Por: Assessoria de Imprensa
Prioridade em atendimentos de serviços básicos, para crianças, pessoas com obesidade mórbida e até mesmo a oferta da cadeira de rodas, para idosos, podem se tornar lei, em Três Lagoas. Na sessão desta terça-feira (22), o Plenário da Câmara aprovou quatro projetos de lei, que tratam da garantia desses direitos e ainda de ações para prevenir gravidez na adolescência e inibir crimes contra crianças de adolescentes.
Durante a votação também foi rejeitado o veto integral ao autógrafo da lei nº 3.293 de 27 de junho de 2017 que: “dispõe sobre priorização das vagas nos centros de educação infantil (ceis) para os filhos de mulheres vitimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, e dá outras providências”.
Foram aprovados os seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 20 DE ABRIL DE 2017: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: ANDRÉ BITTENCOURT
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 20 DE ABRIL DE 2017: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA O USO DE IDOSOS, CONVALESCENTES OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS”. AUTORES: ANDRÉ BITTENCOURT E MARCUS BAZÉ
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 28 DE ABRIL DE 2017: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA EM CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: ANDRÉ BITTENCOURT
PROJETO DE LEI Nº 042 DE 05 DE MAIO DE 2017: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTOR: ANDRÉ BITTENCOURT
A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento sete projetos para as Comissões Permanentes, da Câmara. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 106 DE 28 DE JULHO DE 2017: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 28 DE JULHO, DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS”. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 107 DE 28 DE JULHO DE 2017: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O “JUNHO VERMELHO”, MÊS DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE”. AUTOR: ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 111 DE 28 DE JULHO DE 2017: “INSTITUI O DIA 12 DE MAIO, DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 112 DE 28 DE JULHO DE 2017: “INSTITUI O DIA 28 DE SETEMBRO COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 11 DE AGOSTO DE 2017: “ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI Nº 131 DE 18 DE AGOSTO DE 2017: “INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, E LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 16/06/2015”. ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
