Educação – 04/07/2012 – 14:07
Na sessão da última terça-feira (3), os vereadores aprovaram em caráter de urgência especial o projeto de lei de nº 41, que garante seguro para transporte escolar.
O projeto é do Executivo Municipal e, após a sanção da prefeita, tornará obrigatória a contratação de seguro para serviços de condução escolares.
De acordo com a mensagem da chefe do Executivo Municipal encaminhada à Câmara, a nova determinação cumpre com o disposto na letra “r”, do inciso II, da cláusula segunda do convênio celebrado com o Estado, para a implementação do Programa Estadual de Transporte Escolar.
Ainda na sessão ordinária da semana, os parlamentares em plenário o projeto de lei de nº 46, que adéqua o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, para R$ 871,00, com efeito retroativa a maio, cumprindo o que determina a portaria ministerial nº 459, de 15 de março de 2012.
“Sua importância esta destacada no benefício que promoverá aos profissionais, ensejando a melhoria da qualidade de serviços e de promoção social”, destacou a prefeita na justificativa do projeto, que também é de autoria do Executivo Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa
