27/02/2018 16h25
Projeto ainda deve ser sancionado por prefeito para começar a valer
Por: Da Redação
A Câmara de Vereadores de Três Lagoas (MS), aprovou em plenário nesta terça-feira (27), o projeto de lei que visa garantir a isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e taxas incidentes para proprietários de imóveis edificados em terrenos atingidos por enchentes e alagamentos. O projeto deve seguir agora para sanção do prefeito.
Aprovada por unanimidade, a proposta de autoria do vereador Davis Martinelli, considera imóveis atingidos por enchentes, inundações ou alagamentos aqueles que sofreram danos físicos nas instalações elétricas ou hidráulicas em decorrência da invasão irreversível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, e assim, reduzindo significativamente o valor venal do imóvel.
O projeto ainda define que a isenção será apenas no ano do ocorrido, para imóveis legalizados e construídos dentro de parâmetros legais. A apresentação de provas do prejuízo também se tornará indispensável.
Por: Assessoria de Imprensa
