O Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário é proposto pelo projeto de lei nº 117
26/03/2019 16h40
Por: André Rodrigues
Na sessão do dia 25 de março, os vereadores aprovaram dois projetos de lei, de relevante alcance social, um regulamenta os direitos dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV), no município e o outro institui o Fundagro (Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário) e dá outras providências.
O projeto de lei nº 178, de autoria da vereadora Cristina, dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do HIV, da seguinte forma: conscientizar sobre o tratamento necessário e o reestabelecimento médico, psicológico, odontológico e manutenção de saúde; educação e aconselhamento; permanecer em seu ambiente social de origem; sigilo absoluto das informações sobre cada situação e não ser discriminado, no acesso e no local de trabalho, na habitação, no transporte, na educação e na prestação de serviços públicos de qualquer natureza.
O Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário é proposto pelo projeto de lei nº 117 – encaminhado pelo Executivo Municipal – visa fomentar o agronegócio, apoio pequenos produtores e tem como principais objetivos: captar recursos públicos ou privados, nacionais ou internacionais para investir no desenvolvimento rural sustentável, do município; promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável; financiar investimentos na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Três Lagoas; fortalecer cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do município; financiar o custeio de manutenções dos maquinários e implementos utilizados, nos serviços para os agricultores familiares, do município, entre outros.
O Fundo será vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Conforme o artigo 12 fica o Poder executivo autorizado a abertura de crédito especial, ao orçamento de 2019, par a criação do Fundo.
Ainda durante a sessão foram aprovados mais dois projetos de lei. O projeto de lei nº 32, que revogou a cedência de área para as empresas Fatex Indústria, comércio, importação, exportação ltda e I.F.C Industria e Comércio de condutores elétricos ltda.
Comunicação Câmara Municipal de Três Lagoas-MS
