01/10/2014 – Atualizado em 01/10/2014
Por: Assessoria
Dos projetos em pauta na sessão desta semana, os vereadores aprovaram o projeto de nº 66, que altera dispositivo da lei 2.841/14. A proposta garante o aumento salarial de médicos que passam de R$ 2.500 para R$ 3.500, com possibilidade de acréscimo de 200% de produtividade, objeto de lei anterior, o que resultará na remuneração de R$ 10,5 mil, para 20h de trabalho semanal.
O projeto foi encaminhado com pedido de urgência sob a justificativa de que o salário praticado, atualmente, dificulta a contratação de médicos mesmo via concurso público.
De acordo com o parágrafo terceiro do projeto de lei, o vencimento mensal será aplicado somente a partir da homologação do próximo concurso público a ser realizado para provimento dos cargos médicos.
Ainda durante a votação em plenário, foi mantido o veto integral ao autógrafo da lei nº 2.843, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação do assistente social na rede municipal de ensino (escolas e centros de educação infantil) de Três Lagoas. O projeto havia sido aprovado pela Câmara, porém o Executivo o vetou com argumentação de inconstitucionalidade. O plenário decidiu pela manutenção do veto.
Encaminhamentos
Outros três projetos de lei foram encaminhados para análise e parecer dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara. São eles:
Projeto de lei de nº 69 – prorroga o prazo da lei 2.520, de 07/06/2011, sobre a cessão onerosa de direito real de uso de imóvel municipal;
Projeto de lei de nº 70 – Dispõe sobre abertura especial para implantação e manutenção do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Três Lagoas – Três Lagoas Previdência – e dá outras providências.
Projeto de lei de nº 71, de 29 de setembro, de 2014 – Altera dispositivo da lei nº 2.723, de 16 de julho de 2013 e dá outras providências.
