Na sessão do dia 23 de agosto, os vereadores fizeram o encaminhamento de votação de três projetos de lei. Os projetos são de autoria dos vereadores e tratam da garantia dos direitos de animais, crianças e ainda a viabilização da atividade de guarda-vidas.
Trata-se dos seguintes projetos de lei:
Projeto de lei nº 87, que dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona, e dá outras providencias;
Projeto de lei nº 88, que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de guarda-vidas e dá outras providências;
Projeto de lei nº 90, de 19 de agosto de 2021, que determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da câmara municipal de Três Lagoas, um banner com link para encaminhamento direto de informações e canais de combate e denúncia ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Todos os Pls foram encaminhados para a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final), para emissão de parecer.
Agosto Lilás
Ainda durante a sessão, a delegada Letícia Mobis fez uma explanação sobre as ações do Agosto Lilás.
Mobis participou da sessão, de forma remota e explicou que desde 1987, há um atendimento especializado as mulheres, no município. “A violência doméstica, não é só uma questão de polícia. Temos vários desafios”, destacou.
Todos os anos são de 1.200 a 1.300 casos de violência contra a mulher, registrados na cidade, enfatizou a delegada. Ela ainda acrescentou que 70% das vítimas desistem de dar andamento a denúncia, um dos principais desafios da rede de proteção que existe, atualmente.
Outro destaque da delegada foi a importância da rede de apoio, citando o CRAM, o Promuse. “A média de registros de boletim de ocorrência se mantém alta. Mas, as pesquisas demonstram que apenas 40% das mulheres busca ajuda, denúncia”
A delegada ainda pediu apoio dos vereadores, para melhorar o atendimento a mulher. Neste sentido, ela propôs que via Ceat, sejam abertas vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
O objetivo da proposta, destacou a delegada, é uma integração dos órgãos para fortalecer ainda mais a rede e o apoio a mulher, que se sentirá segura para denunciar e sair de relacionamentos abusivos e violência doméstica.
“Que cada vez mais os órgãos do poder público deem visibilidade a questão da violência doméstica”, encerrou a delegada.
Ela ainda divulgou o endereço e horário de funcionamento da Delegacia da Mulher e se colocou à disposição das autoridades municipais.
Informações da CMTLs
