Usuários podem ter direitos ampliados
Procon – 03/12/2012 – 08:12
Projeto passará ainda por duas comissões e pela CCJ
No momento em que órgãos do governo e o Congresso Nacional debatem a redução da competitividade no setor aéreo, por causa da fusão de empresas, e a demissão dos servidores da extinta Webjet, o Senado dá andamento a um projeto de lei que fortalece o direito dos usuários do transporte aéreo. Neste fim de ano, pessoas que costumam viajar de avião reclamam do grande aumento nos preços das tarifas.
Passagens aéreas podem subir de preço para sanar companhias
Terça-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei da senadora Angela Portela (PT-RR), que assegura direitos ao consumidor em caso de compra de passagens aéreas. A proposta prevê que, no caso de cancelamento da viagem pela companhia aérea, além do reembolso do valor pago pelo bilhete, o passageiro terá direito de receber de multa no valor da tarifa cheia, maior valor cobrado pelo trecho a viajar. A matéria ainda tramitará em duas comissões e é terminativa na de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, é possível que ela seja enviada para análise na Câmara dos Deputados ainda neste ano.
Antes de ir para a CCJ, o projeto da senadora Angela Portela será examinado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Serviços de Infraestrutura. Nele, está previsto também o aumento da fiscalização sobre os contratos apresentados pelas companhias aéreas no ato da compra das passagens. Pela proposta da senadora, as empresas terão de especificar a que serviços correspondem os preços fixados antes da compra do bilhete. Também é vedada qualquer cobrança adicional pelos serviços abrangidos.
Fonte: Correio do Estado
