13/02/2015 – Atualizado em 13/02/2015

Tribunal de Justiça declara ilegal matricula para doação de terreno para construção do Hospital Universitário de Três Lagoas (MS)

Após recurso de possível proprietária da área doada, o Conselho Superior de Magistratura revela que a Prefeita Márcia Moura deixou de cumprir inúmeros procedimentos legais para efetivação do processo.

Por:Érika Moreira

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou irregular a matricula registrada para a doação do loteamento destinado a implantação do Hospital Universitário de Três Lagoas. A cessão da área foi feita pelo médico veterinário Magid Thomé Filho à Prefeitura. O acórdão foi publicado pelo Conselho Superior de Magistratura neste dia 29 de janeiro. Conforme revela o documento, não foram efetuados todos os procedimentos legais que legitimassem a doação e protocolo de tal documentação.

O fato foi contestado por uma das possíveis proprietárias de uma área em que a Prefeitura de Três Lagoas afirma se tratar de um corredor entre as duas propriedades. O recurso protocolado pela Imobiliária Juriplan, pertencente a uma das famílias envolvidas no caso, foi dado como procedente por unanimidade do Conselho.

Enquanto a matrícula do loteamento que futuramente poderá ser o Hospital Universitário, o Tribunal de Justiça pretende ouvir os proprietários dos lotes lindeiros para colher depoimentos sobre a quem pertence o trecho reclamado. Este é apenas um dos procedimentos que a prefeita Márcia Moura deixou de realizar antes do registro da matricula para a doação do terreno.

Como já dissemos em matéria anterior, a “toque de caixa” a pretensa validação do trâmite foi feita entre o veterinário Magid Thomé Filho, o Poder Executivo representado pela Prefeita Márcia Moura e o Ministério Público Estadual representado pelo promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira.
Entre outras obrigatoriedades não cumpridas pela prefeita, está a não apresentação do projeto para apreciação e votação na Câmara Municipal de Vereadores, já que tal área se tornaria pertencente ao Município.

Em face de inúmeros descasos sobre a legislação, a construção do sonhado Hospital permanece paralisada e a promessa feita durante o período eleitoral sobre a inauguração desta Unidade de Saúde, que servirá de suporte para o curso de medicina, já em 2016, está seriamente ameaçada.