Tribunal de Justiça confirma legalidade da reeleição do Dr. Cassiano Maia na Presidência da Câmara
O Tribunal de Justiça de Campo Grande em decisão do Desembargador, Odemilson Roberto Castro Fassa, confirmou a legalidade da reeleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Três Lagoas para o biênio 2023/2024.
Alegam inexistir elementos que sustentam o deferimento da tutela, que anulou o processo eletivo da mesa da câmara municipal, pois não houve irregularidades já que seus atos foram realizados com aparo na estrita legalidade, tanto que “os próprios requerentes votaram favoráveis à Ata da referida eleição, concordando com sua regularidade e legalidade.” Afirmou o desembargador
O caso
A juíza da Vara de Fazenda e Registros Públicos, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, para o biênio 2023/2024. A eleição consecutiva que reconduziria os atuais integrantes da Mesa Diretora para o mesmo cargo, ocorreu em março do ano passado.
A decisão liminar decorre de ação civil movida pelos vereadores Paulo Verón e Sayuri Baez que pediram a anulação da sessão que antecipou a eleição da Mesa Diretora. De acordo com a decisão liminar, a Constituição Federal veda a recondução imediata dos integrantes dos órgãos de direção parlamentares.
